Documento que formaliza a responsabilidade de um profissional de engenharia por um projeto, obra ou serviço. Ela garante que as atividades foram executadas conforme as normas técnicas e regulamentações vigentes, assegurando a conformidade legal e a qualidade do trabalho. Emitida pelo profissional registrado no CREA, a ART é essencial para a proteção do cliente e necessária para obter autorizações como AVCB e licenças de funcionamento, atestando que a obra ou serviço foi conduzido de forma segura e responsável.